INSS. Vínculo empregatício reconhecido judicialmente.

Incidência das contribuições previdenciárias. Súmula 368, I, do TST.

Dispensa imotivada. Nulidade. Superveniência de auxílio-doença no curso do aviso prévio.

Fato objetivo provado.

Indenização por danos morais. Justa causa afastada. Acusação infundada de improbidade.

Trabalhista. Indenização por dano moral.

Com base no artigo 801 da CLT e no artigo 205, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, declarou sua suspeição o Desembargador Abdalla Jallad.

Reparação por danos decorrentes de acidente do trabalho. Culpa exclusiva da vítima. Excludente do nexo causal.

Recurso ordinário. Justa causa. Art. 482 "e" da CLT. Desídia.

A punição das faltas anteriores não elide a aplicação da dispensa por justa causa, na ocorrência da falta determinante e não constitui punição em dobro.

Autarquia estadual. Vínculo de emprego de 1983. Reconhecimento. Validade.

Contratação devidamente registrada na CTPS. Prestação de serviços obstada por problema de saúde

Perfaz-se contrato de trabalho se realizadas todas as tratativas inerentes, tais como entrevistas

Exigência de carta de fiança como condição de contratação. Abusividade da conduta.

Acidente de trabalho. Alegação de culpa exclusiva do empregado no infortúnio. Ausência de fornecimento de EPI. Obrigação do empregador. Inocorrência.

Agente comunitário de saúde.

Insalubridade.

Indenização por dano moral. Revista.

A revista íntima de empregadas é vedada pelo art. 373-A, VI, da CLT.

Uniforme. Uso obrigatório. Lavagem.

Despesa do empregador.

Responsabilidade subsidiária. Terceirização.

Pessoa jurídica de direito público tomadora e beneficiária dos serviços prestados.

Estabilidade provisória. Membro de CIPA.

Cargo de direção. Alcance da qualificação.

Regime de 12x36 horas. Feriados. Pagamento em dobro.

Banco empregador. Controle da movimentação da conta do empregado sem autorização. Quebra de sigilo.

Sigilo bancário. Conceito.

Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços e dos sócios.

Ausência de julgamento "extra petita". Súmula nº 331.

Motociclistas empregados da administração das empresas proprietárias de jornais e revistas.

Regulamentação da profissão do motociclista que realiza transporte de mercadorias.

Maquinista. Horas in itinere.

Nada impede, portanto, que ao maquinista seja reconhecido o direito às horas de transporte.